Maioridade Penal

Responda com sinceridade. Quais as chances do debate sobre a redução da maioridade penal estar em evidência hoje caso o jovem baleado por um menor de idade, durante um assalto e diante de câmeras de segurança, não tivesse morrido? Arrisco a dizer: zero. Está aí a primeira coisa a se ponderar no momento.

Hoje, basta um caso mais dramático chamar atenção e repercutir para que se levantem bandeiras apressadas. Pode ser a maioridade penal, a pena de morte, a legalização do aborto, a descriminalização da maconha ou qualquer outra polêmica adormecida que, subitamente, de uma hora para outra, parece se tornar urgente.

No caso específico da barbárie de um latrocínio praticado por um menor, a voz que assoma à garganta de muitos, pedindo pela redução da maioridade penal, é menos um grito de justiça e mais um grito de justiçamento. Não são vozes em busca de uma melhora da segurança pública, mas em busca de uma execução que aplaque seu doído sentimento de impunidade. Justo e compreensível, mas nem um pouco racional. E é a irracionalidade da turba feroz que o Estado tem o dever de barrar.

Primeiro, porque quem grita pela punição mais severa de menores de 18 anos dificilmente tem conhecimento sobre números da criminalidade. Menos ainda saberiam citar algum estudo sério que comprove que a redução da maioridade contribui para a redução da criminalidade.

Segundo, porque ficam todos sem resposta diante da questão inerente ao problema de uma redução, digamos, para 16 anos. Como ficará se, no futuro, um jovem de 15 anos cometer outro crime bárbaro? A grita será por nova redução? E qual seria o limite dessa redução?

O que não se percebe, por mais óbvio que seja (ou deveria ser), é que existe uma diferença entre um debate ponderado sobre questões como essa e um levante popular influenciado por um crime que chocou a todos. Mais assombroso ainda é não se perceber que o desejo não é de uma solução estrutural, mas de uma punição pontual. O tipo de punição capaz de aplacar momentaneamente o sentimento de injustiça, mas pouco importando se o problema da criminalidade está sendo resolvido com aquilo.

Não se percebe ainda que toda grita deveria estar direcionada para outro aspecto, exigindo melhora nos mecanismos já existentes em nossa legislação. Políticas de amparo ao jovem de classe baixa, políticas mais eficazes de segurança pública, aplicação correta do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), criação séria de programas assistenciais de infraestrutura para reabilitação e reinserção de menores infratores.

O que precisamos aprender é que pouco se resolve quando a cada novo fato novas leis são exigidas. Bem ou mal, nossas leis e mecanismos sociais já estão escritos e atendem com razoável amplitude os problemas de nossa sociedade. Mas enquanto forem apenas letra morta em papel empoeirado nada vai melhorar. A luta não é para se encher mais páginas com novas letras natimortas de leis elaboradas no calor da indignação enraizada na desinformação. Mas de fazer aquelas já escritas serem cumpridas exemplarmente.

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